A Queiroz Miotto Advogados – QMA atua no ramo do Direito Tributário, com abrangência nacional e estrutura para conduzir todos os tipos de demandas na área jurídico-tributária, tanto no aspecto consultivo quanto no contencioso, nas esferas administrativa ou judicial, em todas as instâncias. Nossa atuação está pautada pela ética, transparência e conservadorismo. Aliando o conhecimento jurídico-tributário de ponta ao domínio dos aspectos práticos e fáticos dos tributos em espécie, erigidos a partir da formação acadêmica multidisciplinar e da experiência acumulada por nossos profissionais em anos de atuação no ramo de consultoria tributária, temos conquistado o reconhecimento e a confiança dos clientes mais exigentes, incluindo grandes referências nacionais em governança tributária.
Últimos Artigos
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de…