11/03/2021
STJ nega creditamento acelerado de PIS e Cofins a locadoras de veículos
A apuração acelerada de crédito do PIS e Cofins referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de terceiros, admitida pela Lei 10.833/2003, não se aplica a veículos automotores.
Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado por uma locadora de veículo, que visava a adoção de um método de cálculo mais favorável para abatimento de créditos tributários.
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Fonte: ConJur Acessado em 11/03/2021.
