Queiroz Miotto – Advogados

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10 jun 2021

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de…

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8 jun 2021

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47…

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27 maio 2021

Dívidas das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias estão em análise no STF

No ano de 2020, o setor empresarial viu o Supremo Tribunal Federal – STF apreciar e julgar diversas discussões tributárias, dentre as quais algumas relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas cujo caráter remuneratório era questionável. Uma das que mais chamou a atenção referiu-se ao terço constitucional…

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18 maio 2021

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais…

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14 maio 2021

Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi…

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13 maio 2021

Proposta da Relatora para Modulação da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Ontem, 12/05/2021, o plenário do STF deu início ao julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, que trata, dentre outros aspectos, do extravagante pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF que decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Como o recurso é julgado sob o rito da…

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11 maio 2021

Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ

É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pela 1ª…

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30 abr 2021

“Tese do século” – julgamento sobre os efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins foi adiado

O julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal que tratam da modulação de efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e entrou na pauta de julgamentos do próximo dia 05/05/2021 (quarta-feira). Primeiramente, na pauta, há…

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29 abr 2021

STF julga hoje efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

“TESE DO SÉCULO” O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quinta-feira (29/4) a modulação dos efeitos da decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 2017, os ministros decidiram que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, que são destinadas…

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22 abr 2021

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo…

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