12/08/2021
Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas
Na última sexta-feira (6/8), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 43 propostas de enunciados e aprovou 26 novas súmulas. Seis delas foram aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior, três pela 2ª Turma, cinco pela 3ª Turma e 12 pelo Pleno, que teve sua primeira sessão com transmissão online.
Dentre as aprovadas pelo Pleno está a Súmula 169, que afasta a aplicação de um artigo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao processo administrativo fiscal. O dispositivo em questão prevê que os atos administrativos devem levar em conta as orientações de sua época e veda a invalidação de situações com base em mudanças posteriores.
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Fonte: ConJur. Acessado em 12/08/2021.
