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Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a…
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2). Os ministros Luiz Edson…
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade…
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e…
A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal…
Em sessão eletrônica iniciada em 09/12/2020 e finalizada em 15/12/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.905.870/PR e o REsp nº 1.898.532/PE como representativos de controvérsia para submeter a seguinte questão a julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (tema 1079): Definir se o limite de 20…
A equipe do escritório Queiroz Miotto Advogados, em especial a sócia fundadora Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto, sentem-se honrados em fazer parte da seleta lista de escritórios e advogados mais admirados do ano de 2020, de acordo com a 15ª Edição do anuário Análise Advocacia 500, elaborado pela Análise Editorial. A Análise…
A Anahp sustenta que os convênios aprovados pelo Confaz não faziam distinção entre hospitais públicos e privados. A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo,…
Opinião da Queiroz Miotto Advogados Recebemos questionamentos de clientes sobre uma situação futura e incerta, mas tamanha a relevância dos seus efeitos, que decidimos publicar nossa opinião. Eis a pergunta: Como fica a situação das empresas que têm decisão judicial transitada em julgado garantindo-lhes o direito de excluir o ICMS…