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Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão…
Conforme prevê a Constituição Federal, seguridade social é financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos e, dentre outras, das contribuições dos empregadores, dos trabalhadores e dos demais segurados da previdência social. As contribuições à seguridade…
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto…
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de…
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47…
No ano de 2020, o setor empresarial viu o Supremo Tribunal Federal – STF apreciar e julgar diversas discussões tributárias, dentre as quais algumas relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas cujo caráter remuneratório era questionável. Uma das que mais chamou a atenção referiu-se ao terço constitucional…
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais…
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi…
Ontem, 12/05/2021, o plenário do STF deu início ao julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, que trata, dentre outros aspectos, do extravagante pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF que decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Como o recurso é julgado sob o rito da…
É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pela 1ª…