Queiroz Miotto Advogados | QMA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os serviços…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da…
Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais. A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações…
Por Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto A decisão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.319, proferida em 12 de novembro de 2025, encerra uma década de disputas judiciais sobre a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio calculados com base em lucros de exercícios anteriores. O julgamento traz impacto…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados em exercício anterior ao da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que observado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis conforme…
Julgamento foi suspenso após os votos do ministro Edson Fachin e do ministro André Mendonça O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. O debate,…
Por Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto A tributação federal sobre os incentivos fiscais estaduais de ICMS consolidou-se como uma das controvérsias mais relevantes do direito tributário brasileiro nas últimas décadas. O debate ganhou contornos definidos em novembro de 2017, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito…