Queiroz Miotto Advogados | QMA
No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção fixou a tese segundo a qual “a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (‘teimosinha’) é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas…
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de divergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mérito da controvérsia,…
Falamos em outras oportunidades sobre o julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ, no qual se definiu que os materiais consumidos no processo de industrialização de forma paulatina (materiais intermediários) não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo do estabelecimento e, por isso, a postergação do direito ao crédito de ICMS,…
Com o grupo de trabalho criado em maio, o Ministério da Fazenda acelera a regulamentação do mecanismo que vai mudar a forma como os tributos são recolhidos no Brasil. Por Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto A reforma tributária brasileira avança em ritmo intenso, e em 2026 já apresenta novidades concretas sobre um dos seus mecanismos…
Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a…
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável a uma empresa do setor de combustíveis, reconhecendo o direito à exclusão de benefícios fiscais de ICMS, como redução de base de cálculo e diferimento, das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
Em plenário virtual, Corte analisa dois recursos envolvendo contribuição social, PIS/Cofins e CSLL. STF voltou a julgar, em plenário virtual, dois recursos com repercussão geral que discutem a tributação de sociedades cooperativas e o alcance do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no art. 146, III, c,…
Para 2ª turma, regra do CPC sobre intimação prévia é compatível com a lei de execuções fiscais. A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais. Por 3 votos a 2, a maioria do colegiado acompanhou divergência aberta pelo ministro Afrânio Vilela,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.429 na base de dados do tribunal, consiste em definir qual das partes deve ser condenada ao…