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18 nov 2026

Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório

As pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228). De acordo com o colegiado, “a…

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17 nov 2026

Em repetitivo, STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente com base no preço tabelado e nos multiplicadores…

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16 nov 2026

CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída”. O…

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9 nov 2026

Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse

​Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como…

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23 out 2026

STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz

Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução  O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as…

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22 out 2026

STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da…

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21 out 2026

STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão

Tribunal considerou inconstitucional a cobrança sobre serviços essenciais acima da alíquota geral do imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à aplicada às demais operações. A…

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19 out 2026

Estado deve pagar honorários no período em que consumidor foi dispensado de recolher Tust e Tusd no ICMS

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre a aplicação da modulação dos efeitos decorrentes da alteração jurisprudencial ocorrida no Tema 986, no qual o colegiado estabeleceu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de…

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9 out 2026

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7),…

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7 out 2026

Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada

​A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços…

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