Queiroz Miotto – Advogados
Contestar, na esfera judicial, a cobrança de tributos realizada pela Fazenda Pública através de uma Execução Fiscal (ação utilizada pela Fazenda Pública para cobrar suas dívidas fiscais) é uma tarefa complexa e exige, antes de tudo, a garantia do crédito em cobrança. A tomada de decisões bem informadas e adequadas durante o…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não…
Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a devolução de…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria que envolve a incidência do SENAR sobre as receitas de exportação, nos autos do RE 1.310.691, em um processo sob o patrocínio dos profissionais da Queiroz Miotto Advogados. Segundo consta da manifestação do relator do caso, o Ministro André Mendonça, será objeto do…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável…
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Julgamento prosseguirá em data a ser definida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão nesta quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de…
Em 05/12/2022 e 25/04/2023, o STJ afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174/STJ), a discussão sobre a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações…
No dia 02/05/2024, houve a publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.079 dos Recursos Repetitivos, realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se fixou a tese de que a base de cálculo das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não está submetida ao limite de 20…
