Queiroz Miotto – Advogados
Inúmeras são as dificuldades encontradas, tanto por empresários brasileiros quanto por profissionais que atuam na área contábil/tributária, ao interpretar as normas que disciplinam as aquisições que dão direito a créditos de PIS e COFINS não cumulativos. As Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõem sobre a não cumulatividade…
A equipe do escritório Queiroz Miotto Advogados e sua sócia fundadora, Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto, pelo quarto ano consecutivo, foram reconhecidos dentre os escritórios e advogados mais admirados, nas revistas Análise Advocacia Nacional e Análise Advocacia Mulher, ambos elaborados pela Análise Editorial. Os executivos jurídicos…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, no dia 11/10/2023, o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 1.775.781/SP, que, na prática, reconhece aos contribuintes o direito ao crédito de ICMS na aquisição de materiais desgastáveis (intermediários), utilizados em sua…
Em 11/08/2023 o STF deu início à análise da Repercussão Geral da seguinte discussão: “Tema 1262 – Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança”. Os votos do Ministros serão computados até 21/08/2023. No recurso extraordinário paradigma (RE 1.420.691) a Fazenda alega…
Os efeitos do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, popularmente conhecido como a “tese do século”, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda causam calorosas disputas entre Fisco e contribuintes. Recentemente, a saga ganhou um novo capítulo. No final do ano…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando…
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a…
Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça julgou, na tarde da última quarta-feira (26/04), o Tema nº 1.182, cujo objetivo era “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento,…
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de…
Observamos a imposição da eficácia ex nunc em diversos casos tributários em que os contribuintes foram vitoriosos. O recorte temporal adotado para ressalvar as lides em curso tem limitado sobremaneira os sujeitos passivos de reaverem os indébitos. A modulação é uma técnica de limitação da decisão judicial, que divide no tempo…