Queiroz Miotto – Advogados
O ICMS, imposto exigido pelos Estados e Distrito Federal, em regra, incide com alíquota menor nas operações interestaduais e maior nas operações internas. A Constituição Federal permite que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, seja…
Segundo a Abimaq, a cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi publicada este ano. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de…
Para as empresas do ramo, o recolhimento a cada operação de saída interestadual da mercadoria causa desvantagem concorrencial. A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF) ,a Ação Direta de…
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço. Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão…
A equipe do escritório Queiroz Miotto Advogados, em especial a sócia fundadora Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto, sentem-se lisonjeados em fazer parte, pelo segundo ano consecutivo (2020 e 2021), do ranking de escritórios e advogados mais admirados, elaborado pela Análise Editorial. São consultados, pela Análise Editorial, os…
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva assembleia geral extraordinária que…
Decisão é favorável à União, que estimava impacto fiscal de R$ 1,3 bilhão por ano Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição…
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo os autos, uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que a…
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação do novo CPC. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes…
No dia 25/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa…
