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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, no dia 11/10/2023, o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 1.775.781/SP, que, na prática, reconhece aos contribuintes o direito ao crédito de ICMS na aquisição de materiais desgastáveis (intermediários), utilizados em sua…
Em 11/08/2023 o STF deu início à análise da Repercussão Geral da seguinte discussão: “Tema 1262 – Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança”. Os votos do Ministros serão computados até 21/08/2023. No recurso extraordinário paradigma (RE 1.420.691) a Fazenda alega…
Os efeitos do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, popularmente conhecido como a “tese do século”, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda causam calorosas disputas entre Fisco e contribuintes. Recentemente, a saga ganhou um novo capítulo. No final do ano…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando…
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a…
Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça julgou, na tarde da última quarta-feira (26/04), o Tema nº 1.182, cujo objetivo era “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento,…
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de…
Observamos a imposição da eficácia ex nunc em diversos casos tributários em que os contribuintes foram vitoriosos. O recorte temporal adotado para ressalvar as lides em curso tem limitado sobremaneira os sujeitos passivos de reaverem os indébitos. A modulação é uma técnica de limitação da decisão judicial, que divide no tempo…
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e…
A natureza jurídica dos juros equivalentes à taxa SELIC pagos pelo Fisco na repetição de indébito sempre causou murmúrios na esfera tributária, notadamente porque impacta diretamente a incidência dos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL). Quanto a este particular, as divergências entre Fisco e Contribuinte se resolveram definitivamente…