Queiroz Miotto – Advogados
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável…
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Julgamento prosseguirá em data a ser definida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão nesta quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de…
Em 05/12/2022 e 25/04/2023, o STJ afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174/STJ), a discussão sobre a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações…
No dia 02/05/2024, houve a publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.079 dos Recursos Repetitivos, realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se fixou a tese de que a base de cálculo das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não está submetida ao limite de 20…
Em 11/10/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou, de forma inédita, o direito ao crédito de ICMS sobre materiais desgastáveis (produtos intermediários), ainda que consumidos paulatinamente, desde que utilizados na atividade-fim do estabelecimento. Por unanimidade restou reconhecido o direito creditório aos…
Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do…
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 que, dentre os assuntos relevantes, limitou a compensação de créditos de PIS e COFINS oriundos da não cumulatividade, dentro do pacote de medidas compensatórias da desoneração da folha de salários. Chamada de MP do Ajuste Fiscal, pelo governo federal, a medida foi…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso…