Queiroz Miotto – Advogados
Em 11/10/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou, de forma inédita, o direito ao crédito de ICMS sobre materiais desgastáveis (produtos intermediários), ainda que consumidos paulatinamente, desde que utilizados na atividade-fim do estabelecimento. Por unanimidade restou reconhecido o direito creditório aos…
Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do…
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 que, dentre os assuntos relevantes, limitou a compensação de créditos de PIS e COFINS oriundos da não cumulatividade, dentro do pacote de medidas compensatórias da desoneração da folha de salários. Chamada de MP do Ajuste Fiscal, pelo governo federal, a medida foi…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso…
Inúmeras são as dificuldades encontradas, tanto por empresários brasileiros quanto por profissionais que atuam na área contábil/tributária, ao interpretar as normas que disciplinam as aquisições que dão direito a créditos de PIS e COFINS não cumulativos. As Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõem sobre a não cumulatividade…
A equipe do escritório Queiroz Miotto Advogados e sua sócia fundadora, Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto, pelo quarto ano consecutivo, foram reconhecidos dentre os escritórios e advogados mais admirados, nas revistas Análise Advocacia Nacional e Análise Advocacia Mulher, ambos elaborados pela Análise Editorial. Os executivos jurídicos…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, no dia 11/10/2023, o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 1.775.781/SP, que, na prática, reconhece aos contribuintes o direito ao crédito de ICMS na aquisição de materiais desgastáveis (intermediários), utilizados em sua…
Em 11/08/2023 o STF deu início à análise da Repercussão Geral da seguinte discussão: “Tema 1262 – Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança”. Os votos do Ministros serão computados até 21/08/2023. No recurso extraordinário paradigma (RE 1.420.691) a Fazenda alega…
Os efeitos do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, popularmente conhecido como a “tese do século”, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda causam calorosas disputas entre Fisco e contribuintes. Recentemente, a saga ganhou um novo capítulo. No final do ano…
