Queiroz Miotto – Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a devolução de…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria que envolve a incidência do SENAR sobre as receitas de exportação, nos autos do RE 1.310.691, em um processo sob o patrocínio dos profissionais da Queiroz Miotto Advogados. Segundo consta da manifestação do relator do caso, o Ministro André Mendonça, será objeto do…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável…
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Julgamento prosseguirá em data a ser definida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão nesta quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de…
Em 05/12/2022 e 25/04/2023, o STJ afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174/STJ), a discussão sobre a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações…
No dia 02/05/2024, houve a publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema nº 1.079 dos Recursos Repetitivos, realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se fixou a tese de que a base de cálculo das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não está submetida ao limite de 20…
Em 11/10/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou, de forma inédita, o direito ao crédito de ICMS sobre materiais desgastáveis (produtos intermediários), ainda que consumidos paulatinamente, desde que utilizados na atividade-fim do estabelecimento. Por unanimidade restou reconhecido o direito creditório aos…
Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do…
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227 que, dentre os assuntos relevantes, limitou a compensação de créditos de PIS e COFINS oriundos da não cumulatividade, dentro do pacote de medidas compensatórias da desoneração da folha de salários. Chamada de MP do Ajuste Fiscal, pelo governo federal, a medida foi…