Queiroz Miotto – Advogados
Ontem, 12/05/2021, o plenário do STF deu início ao julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, que trata, dentre outros aspectos, do extravagante pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF que decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Como o recurso é julgado sob o rito da…
É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pela 1ª…
O julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal que tratam da modulação de efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e entrou na pauta de julgamentos do próximo dia 05/05/2021 (quarta-feira). Primeiramente, na pauta, há…
“TESE DO SÉCULO” O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quinta-feira (29/4) a modulação dos efeitos da decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 2017, os ministros decidiram que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, que são destinadas…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo…
Em decisão majoritária, o STF entendeu que a tributação incidente sobre a folha de salários é compatível com a Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de…
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A…
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária…
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o imposto não pode ser cobrado nesse caso, pois não há circulação da mercadoria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto…
O artigo 1º da Lei nº 6.321/1976 permite a dedução, do lucro tributável pelo IRPJ, do dobro dos custos com o PAT comprovadamente realizados no período base de apuração do imposto: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no…