Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo,…
Opinião da Queiroz Miotto Advogados Recebemos questionamentos de clientes sobre uma situação futura e incerta, mas tamanha a relevância dos seus efeitos, que decidimos publicar nossa opinião. Eis a pergunta: Como fica a situação das empresas que têm decisão judicial transitada em julgado garantindo-lhes o direito de excluir o ICMS…
Desde a promulgação da Lei nº 10.147/2000, a arrecadação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre determinados produtos, dentre os quais os artigos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, passou a ser monofásica, ou seja, recolhida em apenas uma fase de sua cadeia de circulação. De acordo com o mecanismo eleito pelo artigo 2º…