Queiroz Miotto – Advogados

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15 dez 2020

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo,…

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11 dez 2020

Exclusão do ICMS do PIS/COFINS: Contribuintes que têm decisão judicial transitada em julgado precisam se preocupar com eventual modulação da decisão no RE 574.706?

Opinião da Queiroz Miotto Advogados Recebemos questionamentos de clientes sobre uma situação futura e incerta, mas tamanha a relevância dos seus efeitos, que decidimos publicar nossa opinião. Eis a pergunta: Como fica a situação das empresas que têm decisão judicial transitada em julgado garantindo-lhes o direito de excluir o ICMS…

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11 dez 2020

STF admite exceção à tributação monofásica do PIS e da COFINS

Desde a promulgação da Lei nº 10.147/2000, a arrecadação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre determinados produtos, dentre os quais os artigos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, passou a ser monofásica, ou seja, recolhida em apenas uma fase de sua cadeia de circulação. De acordo com o mecanismo eleito pelo artigo 2º…

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